Um comentário sobre a proposta para o referendo à Lei sobre o Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo:
Quando foi assinado o
Tratado de Lisboa, onde perdemos a pouca Soberania Nacional que ainda tínhamos, quase toda a gente achou normal que não houvesse referendo e não ocorreu grande celeuma sobre o assunto.
Todavia, numa matéria que diz respeito à correcção legítima da
discriminação e da desigualdade sociais (que ao fim e ao cabo tem que ver com a vida privada de alguns e com o reconhecimento dos direitos civis que têm sido negados a pessoas diferentes da maioria num particular e específico aspecto da sua vida pessoal) já alguns
servos de uma certa moral e bons costumes clamam “Ai Jesus!” e tocam a rebate para que a decisão sobre tal matéria deva ser dada ao (seu) povo sobre um assunto que a esse tal povo não diz respeito.
Contudo também sucede que o tal povo dos
servos de uma certa moral e bons costumes pertence ao mesmo Povo que votou em Setembro em programas políticos que foram a sufrágio e, desse modo, elegeu os legisladores que se comprometeram para com uma determinada agenda política que incluía o assunto do casamento civil para pessoas do mesmo género.
Seja qual for o resultado legislativo sobre esta temática, a realidade é que o tal povo dos
servos de uma certa moral e bons costumes (e todos aqueles que concordam com o seu paradigma de vida) irá continuar a proceder como sempre procedeu já que, haja ou não haja aprovação legislativa sobre os casamentos civis de pessoas do mesmo género, nenhum dos seus direitos
milenarmente adquiridos lhes será negado. Esse mesmo povo de
servos de uma certa moral e bons costumes pode continuar a casar e a procriar como antes, porque o reconhecimento dos direitos de uns não interfere (nem deve poder interferir) nos direitos de outros.
Mas se o tema do referendo é assim tão crucial e a democracia
referendária lhes é (agora) tão querida, porque não propuseram também referendar um assunto que a TODA a população
casadoira diz directamente respeito?
Porque não referendar o Casamento Tradicional, por este ser uma das instituições mais desacreditadas da sociedade contemporânea?Pois não é que nessa
tradição milenar a questão fundamental tende actualmente a traduzir-se cada vez mais em saber após o casamento tradicional quando é que o divórcio irá ocorrer? Seria interessante debater esse assunto e acerca dele ouvir a opinião do Povo. Vá, haja coerência e coragem!
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Actualização: Com a votação histórica do dia 8 de Janeiro de 2010 pela igualdade de direitos dos cidadãos homossexuais (i. é, pela
igualdade de direitos de
todos os cidadãos) e após as dezenas de declarações de voto ( que lembram muito justificações de
mea culpa) feitas pelos deputados que votaram SEM LIBERDADE DE VOTO aquilo que as direcções partidárias sinalizaram como "adequado", fica provado que a democracia
representativa tem muito caminho para percorrer.
Ficou também claro que o resultado em favor de mais igualdade e menos discriminação entre cidadãos seria mais expressivo, com contributos favoráveis de
todas as bancadas, não fora as condicionantes emanadas pelas direcções partidárias condicionarem a expressão individual dos deputados. ........
Béééémmmm....
No fundo, estes acontecimentos são o início de um processo, não é o fim desta questão de cidadania até porque a proposta que foi aprovada não consagra a total igualdade de direitos, o que ética e constitucionalmente suscitará justas objecções.
Também haverá uma continuada reacção conservadora carregada de ignorância e de muitos golpes baixos, plenos de
estereótipos e ódio, até que sejam vencidos muitos preconceitos básicos e crenças irracionais. Foi assim quando se decidiu a abolição da escravatura ou o direito de voto para as mulheres, entre muitos outros exemplos históricos que actualmente parecem direitos óbvios e adquiridos mas que, no calor do debate de então, foram alvo de argumentos na forma e conteúdo muitíssimo idênticos aos que são usados hoje neste tema.
Todavia, a razão e a civilização prevalecerão no final.
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