Medidas imediatas face à crise financeira Portuguesa

Como contributo para o debate, estas são as medidas de excepção que proponho face à crise financeira actual:

1 - Suspensão imediata do Projecto TGV até ao cumprimento dos objectivos previstos no PEC;

2 - Suspensão imediata do novo Aeroporto Internacional de Lisboa até ao cumprimento dos objectivos previstos no PEC;

3 - Aumento do IVA em 1% até ao cumprimento dos objectivos previstos no PEC;

4 - Redefinição do cabaz de produtos essenciais;

5 - Limitação máxima das pensões sociais remuneradas pelo Estado à pensão devida à figura do ex-Presidente da República, com reescalonamento proporcional imediato de todas as pensões actualmente em vigor;

6 – Proibição imediata da acumulação de pensões suportadas pelo Estado com outras pensões provenientes de Instituições públicas ou com participação do Estado, com opção de escolha pela pensão mais vantajosa;

7 - Proibição imediata de remunerações Públicas ou semi-públicas superiores à remuneração do Presidente da República, sem excepções;

8 - Congelamento da aquisição ou da substituição de viaturas alocadas ao Serviço do Estado que estejam aptas e aprovadas pela Inspecção Periódica Obrigatória;

9 - Congelamento imediato de prémios de gestão em empresas públicas ou semi-públicas com prejuízo ou passivo financeiro;

10 - Renegociação das parcerias público-privadas já existentes, com imediata suspensão de todos os contratos não ainda formalizados;

11- Reorganização ou extinção de Serviços e de Institutos públicos com funções semelhantes ou sobrepostas;

12 - Redução de 5% de todas as remunerações públicas com valor bruto situado entre 1500 euros e 1600 euros;

13 - Redução de 6% de todas as remunerações públicas com valor bruto situado entre 1601 euros e 1700 euros;

14 - Redução de 7% de todas as remunerações públicas com valor bruto situado entre 1701 euros e 1800 euros;

15 - Redução de 8% de todas as remunerações públicas com valor bruto situado entre 1801 euros e 1900 euros;

16 - Redução de 9% de todas as remunerações públicas com valor bruto situado entre 1901 euros e 2000 euros;

17 - Redução de 10% de todas as remunerações públicas com valor bruto superior a 2001 euros;
18 - Suspensão do SIADAP durante os anos em que estejam boqueadas as progressões de carreira e as actualizações remuneratórias;

19 - Aplicação imediata das regras aplicadas aos Serviços Centrais da Administração Pública a todos os demais Corpos da Administração Local e Regional, inclusive Autarquias e empresas municipais;

20 – Suspensão imediata da consultadoria e dos estudos exteriores para Serviços do Estado;

21 - Reorganização territorial das 308 Câmaras Municipais e das 4040 Juntas de Freguesias actualmente existentes;

22 -Eliminação dos Governos Civis;

23 - Suspensão imediata dos subsídios públicos a Fundações Privadas;

24 - Revisão das regras para atribuição do RSI, com a implementação de um sistema não remuneratório directo através de um cartão de débito social para aquisição de bens e pagamento por débito de despesas essenciais previamente definidas em função das necessidades do agregado familiar em parceria com entidades parceiras da Segurança Social.
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'Melhor' aluno chegou à faculdade sem acabar o liceu

Programa Novas Oportunidades pode ser usado como 'via verde' para facilitar entrada no ensino superior.





Tomás, 23 anos, chegou à universidade através do programa Novas Oportunidades


«As dificuldades apareceram no ensino secundário, quando a Matemática se tornou uma verdadeira dor de cabeça para Tomás Bacelos. Por mais que insistisse, não conseguia passar à disciplina e os chumbos sucessivos acabaram por fazê-lo desistir da escola sem acabar o liceu.

No ano passado, Tomás Bacelos arranjou a solução ideal para contornar o problema. Inscreveu-se num Centro de Novas Oportunidades em Esposende, frequentou dois módulos (Saberes Fundamentais e Gestão) e em meses conseguiu equivalência ao 12.º ano. Acabou agora por entrar na faculdade, no curso de Tradução, na Universidade de Aveiro, e é oficialmente, segundo as listas do Ministério do Ensino Superior, o aluno com a mais alta nota de candidatura do país: 20 valores.

A questão é que a sua média não tem em conta as notas do secundário - que não terminou - e baseia-se apenas no exame nacional de Inglês, o único que teve de fazer para entrar em Tradução e onde conseguiu nota máxima. Ainda tentou concorrer a um curso de Biologia, fez a prova de ingresso, mas não foi além dos 7,4 valores.

Ao contrário de Tomás Bacelos, todos os jovens do ensino regular tiveram de realizar provas nacionais a várias disciplinas e apresentaram-se a concurso com estas classificações e com as notas do secundário.

O percurso de Tomás e dos restantes alunos não podia, por isso, ser mais diferente. Ainda assim, ele disputou as mesmas vagas e concorreu em igualdade de circunstâncias com os outros. A lei permite-o, mas o jovem, 23 anos, sente que beneficiou de uma injustiça.

"Para mim, foi ótimo. Mas é claro que é bastante injusto porque os outros passam anos a esforçar-se para terem boas médias. Com o Novas Oportunidades, uma pessoa que só tem o 7.º ano pode fazer o 9.º em seis meses e a seguir, em ano e meio, consegue tirar o 12.º. Se tiver sorte, pode passar à frente e tirar o lugar às pessoas que fizeram esse esforço. Conheço quem tenha entrado assim no ensino superior", admite.


Discriminação positiva

Contactado pelo Expresso, o Ministério do Ensino Superior não revelou, até à hora de fecho da edição impressa, quantos estudantes entraram na universidade por esta via, retirando lugares a candidatos do ensino regular. No curso de Tradução da Universidade de Aveiro, onde Tomás Bacelos entrou em primeiro lugar, por exemplo, quatro jovens que também colocaram a licenciatura como primeira opção acabaram por ficar de fora. O último a conseguir entrar teve 14,4 valores de média.

Certo é que a história de Tomás Bacelos está longe de ser a única. "O caso dele só é visível porque tirou uma grande nota no exame. Mas houve outros alunos que entraram da mesma maneira, só que não saltam à vista nas estatísticas", garante António Boaventura, do Centro Novas Oportunidades da Secundária Henrique Medina (Esposende), que Tomás frequentou. "Há uma discriminação positiva destes alunos", reconhece.

O presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, Virgílio Meira Soares, admite que possa haver uma "injustiça", mas rejeita responsabilidades e lembra que os candidatos vindos do Novas Oportunidades também podem acabar por sair prejudicados com esta legislação. Isto porque só concorrem ao superior com uma única nota de exame, sem outras classificações a pesar na média, o que pode prejudicá-los caso a prova não corra bem.

Luís Capucha, presidente da Agência Nacional para a Qualificação e um dos responsáveis pelo programa Novas Oportunidades, recusa comentar as regras de entrada no ensino superior, por não serem da sua competência. Ainda assim, afirma que "não faz sentido aferir a dificuldade de ingresso pelo número de exames exigidos" aos estudantes.


O que diz a lei

Os alunos que concluíram o secundário através de vias de formação que não preveem a atribuição de notas (como os cursos de Educação e Formação de Adultos do programa Novas Oportunidades) e que pretendem aceder à universidade concorrem apenas com as classificações que obtêm nos exames nacionais exigidos como prova(s) de ingresso no curso que querem. Dispensam todos os restantes exames nacionais. A nota que obtiverem na(s) prova(s) de ingresso vale como nota de conclusão do secundário.

Por exemplo, como Tomás Bacelos teve 20 no exame de Inglês, foi-lhe atribuída "administrativamente" essa classificação como média do secundário. Outro regime excecional de ingresso é o que abrange quem tem mais de 23 anos: os candidatos não precisam de ter concluído o secundário e dispensam a realização de qualquer exame nacional. A diferença é que, neste caso, o concurso tem vagas próprias (fora do concurso nacional) e cada instituição fixa os critérios de entrada. ».

Texto publicado na edição do Expresso de 18 de setembro de 2010
Isabel Leiria e Joana Pereira Bastos

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