Parabéns pai, fez-se (alguma ) Justiça (click aqui para aceder à sentença)

Lamentavelmente, por inoperância do sistema judicial, alguns cidadãos vêm-se forçados a recorrer a instâncias internacionais para obterem o reconhecimento dos seus legítimos direitos. Foi o caso do meu pai, que accionou judicialmente o Estado Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem...e ganhou a causa por unânimidade.

O caso não é único, e é por isso mesmo que é lamentável. Antes de accionar a queixa judicial que o escritório de advogados que nos representa formalizou contra o Estado Português, reflectimos bastante sobre a lealdade e o patriotismo que tal acto representava, e chegámos à conclusão que o Estado tem o Dever Constitucional de cumprir a leis pelas quais se regula, inclusivé o dever de julgar atempadamente as solicitações que lhe são dirigidas, pelo que concluímos ser nosso o dever patriótico, reciprocamente coerente com a nossa lealdade e respeito pela Lei, de contribuir para eficácia da aplicação integral e eficaz das normas legais em vigor na Républica.

O precedente judicial que nos deu alento foi o "caso Guincho"; o reconhecimento da eficácia de tal acção judicial foi um factor que reforçou a razão da nossa difícil decisão de accionar o nosso próprio sistema judicial. Antes de nós, aquele cidadão, M. Guincho, foi o primeiro português a conseguir a condenação do Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

O «caso Guincho», decidido a 23 Junho de 1984, reportava-se ao atraso da justiça portuguesa na atribuição de uma indemnização decorrente de um acidente rodoviário.
M. Guincho perdera a visão do lado esquerdo, num sinistro ocorrido em 1976 e, em 1983, a justiça ainda não tinha fixado o montante da indemnização. O TEDH deu-lhe razão e condenou o Estado português por violação do «direito a um processo equitativo», previsto no artigo 6ª da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

Daí em diante, mais 160 processos levaram à condenação do Estado português; 17 casos terminaram com uma absolvição e 111 queixas não foram sequer admitidas, ou porque não cumpriam os requisitos formais exigidos ou simplesmente por serem manifestamente infundadas. Em 134 situações, o litígio ficou resolvido mediante um acordo das partes.

Portugal pagou até ao momento cerca de um milhão e 700 mil euros em indemnizações determinadas pelo TEDH.

As condenações respeitam, na esmagadora maioria dos casos, a atrasos no pagamento das indemnizações decorrentes da reforma agrária. Os atrasos na justiça são, aliás, a queixa mais frequente contra o Estado português, formulada por nacionais ou estrangeiros. Os atentados à liberdade de imprensa e à reserva da vida privada também motivam as restantes participações.

As acções propostas no TEDH têm de obedecer a três requisitos formais: devem ser propostas nos seis meses após a decisão nacional; devem ter sido esgotados todos meios de recurso internos; finalmente, as queixas não podem ser anónimas.
A complexidade dos processos leva o tribunal a decidir em média num prazo de três ou quatro anos e o tribunal não cobra custas. Além disso, as pessoas não são obrigadas a constituir advogado. Excepção feita para os casos em que há audiência de julgamento, o que só acontece muito raramente.

As sanções variam entre a reposição do queixoso no estado em que se encontrava antes de sofrer a violação do seu direito ou, quando não é possível, a indemnização. O Estado tem três meses para cumprir as decisões. As sentenças do TEDH podem ainda ser instrumento para alterar a legislação.

O Que é a Procrastinação? Evitar, atrasar ou adiar as defesas de fuga pouco eficazes.

O Que é a Procrastinação?

A procrastinação consiste em atrasar ou adiar sistematicamente a realização de actividades relevantes. Estas actividades dividem-se em duas categorias sobrepostas: a procrastinação de manutenção e a de desenvolvimento.

As pessoas que adiam actividades de manutenção fazem coisas como deixar chegar o quarto a um estado de desorganização incontrolável, deixar empilhar a loiça na cozinha, entregar os livros na biblioteca muito depois do prazo, tirar fotocópias apenas na véspera dos exames, estudar para determinadas cadeiras apenas antes dos exames, entre muitas outras.

A procrastinação de desenvolvimento ocorre quando a pessoa adia actividades de desenvolvimento pessoal que podem levar a uma melhoria das condições de saúde, das condições psicológicas ou outras formas de proveito pessoal. Estas pessoas começam a ter dificuldades em encontrar maneiras de alegrar as suas vidas e melhorar a sua aceitação pessoal, a sua auto-estima, a sua sensação de auto-eficácia e as competências sociais ou profissionais, sendo que nos casos mais graves as pessoas sentem-se deprimidas,imobilizadas ou frustradas.

Procrastinar implica deixar que as tarefas de baixa prioridade (menos importantes) antecipem as de alta prioridade (mais importantes). Por exemplo, socializar com os colegas quando temos um projecto para entregar na próxima semana, ver televisão ou
jogar computador em vez de estudar, falar acerca de coisas superficiais com a namorada em vez de aprofundar os assuntos e preocupações relacionados com a relação, ou arrumar o quarto e organizar tudo até ao mais ínfimo pormenor, mas acabar por não estudar. O conceito de tarefa abrange assim uma vasta amplitude de domínios.

Qualquer tipo de procrastinação envolve a decisão de adiar. Esta decisão pode levar a um alívio temporário imediato, mas a médio ou longo prazo pode conduzir a uma baixa sensação de auto-eficácia,sentimentos de culpa, inadequação, autodepreciação, depressão, incerteza, ansiedade, para além das consequências adversas que advêm da não realização das tarefas (oportunidades desperdiçadas, fraco desempenho; notas baixas, aumento do stress, sensação de falta de domínio ou controlo, deixar de conseguir acompanhar as cadeiras, etc.). Os resultados da procrastinação podem facilmente interferir com sucesso das pessoas.

O facto de a procrastinação constituir ou não um problema depende da gravidade e da extensão do comportamento. Ela torna-se num problema mais sério quando afecta a auto-estima, os sentimentos de valor e de controlo pessoal e de auto-eficácia, quando a qualidade do trabalho é significativamente mais baixa do que as capacidades do indivíduo, quando os outros já não podem confiar ao indivíduo a responsabilidade de completar o seu trabalho, quando coloca obstáculos que interferem com a persecução de metas e objectivos pessoais e profissionais, quando provoca sentimentos negativos no indivíduo ou resulta em resultados inesperados e leva a problemas de saúde ou a relações conflituosas.

A procrastinação encontra-se ligada ao conceito físico de inércia – uma massa em repouso tende a permanecer em repouso. Como tal, são necessárias mais forças para iniciar a mudança do que para a manter, o que convida ao adiamento do início das tarefas. Por sua vez, este adiamento ou evitamento, ao proporcionar uma sensação de conforto temporário, reforça a própria procrastinação, o que torna ainda mais difícil começar a agir no sentido inverso.

Estamos, portanto, perante um ciclo de funcionamento que se alimenta a si próprio e que tende a perpetuar e a alastrar cada vez a mais áreas ou a assumir cada vez uma maior intensidade. Uma vez que se trata de um comportamento aprendido, este também pode ser desaprendido ainda que por vezes não seja muito fácil. O primeiro passo para a mudança consiste na consciencialização dos nossos processos de procrastinação.


As Várias Formas de Procrastinação

No sentido de nos consciencializarmos dos nossos processos psicológicos podemos atender aos nossos comportamentos, sentimentos e pensamentos. Vejamos alguns exemplos de indícios e formas de procrastinação com os quais se pode identificar.

Pensa que ao ignorar uma tarefa ela desaparecerá? Age de acordo com esta ideia?

Vive para o momento? Tem uma baixa tolerância à frustração? Adia sistematicamente as tarefas sempre que tal é possível e, quando não é, queixa-se dizendo que se sentes pressionado pelos prazos apertados e que é incapaz de trabalhar tão bem como poderia caso tivesse mais tempo? Tenta proteger-se (i.e. evitar) dos sentimentos de responsabilidade pelo seu próprio destino?

Estabelece objectivos perfeccionistas e irrealistas? Receia não conseguir desempenhar tão bem quanto sonhava? Tem dificuldades em passar da fantasia à acção? Está consciente dos seus limites e ainda assim acha que “deve” e “tem” de conseguir aqueles objectivos?

Persiste de forma sistemática em apenas uma parte ínfima da tarefa? Escreve e volta a escrever o parágrafo introdutório de um texto, descurando o corpo e a conclusão do mesmo?

Engana-se a si próprio substituindo uma tarefa importante por outra aparentemente relevante? Imagine que arruma o quarto em vez de escrever o seu relatório sobre um assunto importante para entregar amanhã – apreciar um quarto arrumado é natural, mas se essa arrumação só se torna importante quando tem de fazer um relatório exigente será que está a procrastinar?

Procura constantemente agradar os outros? Sente que precisa da aprovação dos outros para ter confiança em si próprio? Tem dificuldade em estabelecer limites e em tomar decisões próprias? É facilmente persuadido? Acaba por sentir-se sobrecarregado e excessivamente comprometido? Deixa de fazer as suas tarefas para ir ao encontro das expectativas ou necessidades dos outros?

Será que dramatiza o seu compromisso para com uma determinada tarefa em vez de a realizar? Imagina que leva os seus livros de estudo técnico para férias e nunca os abre, ou até recusa convites para acontecimentos sociais – mas não é verdade que acaba por ficar em casa sem fazer nada, nem relaxar-se, nem divertir-se? Será que desta forma não permanece num estado constante de contemplação improdutiva sem nunca trabalhar, realmente?

Acredita que os sucessivos pequenos atrasos são inofensivos? Quando pensa em adiar a realização de trabalhos ou de estudos para ver 5 minutos de televisão ou para verificar o correio electrónico será que não fica pela televisão ou pela Internet o resto do tempo sem fazer o mínimo trabalho agendado?

Fica paralisado a decidir entre escolhas alternativas?

Vê-se a si próprio como irresponsável, indisciplinado e preguiçoso? Sente-se submerso na armadilha da procrastinação e encara as suas dificuldades como parte do seu destino? Sobrestima as capacidades dos outros e subestima as suas acabando por sentir que não tem grande valor nesta ou naquela área (ou em todas) e que jamais conseguirá alterar o rumo dos acontecimentos?

Engana-se a si próprio afirmando que um desempenho ou uns objectivos medíocres são aceitáveis para si? Será que esta decisão não terá influência no seu projecto de carreira? Será que isto não o impedirá de fazer escolhas acerca de objectivos importantes na sua vida?

Será que subestima o trabalho envolvido na tarefa ou sobrestima as suas capacidades e recursos?

Será que procrastina relativamente às tentativas para mudar os seus comportamentos de procrastinação e simplesmente goza do estatuto social que essa atitude lhe confere?

Se prestar atenção aquilo que diz a si próprio encontrará pensamentos deste género: “Vou esperar que tenha vontade para começar”; “Mereço celebrar hoje. A dieta começa amanhã”; “O meu problema de saúde não é muito grave. O tempo acabará por curar...”; “Tenho muito tempo para fazer isto”; “Tenho que arrumar tudo antes de começar a trabalhar”; “Porque é que o professor nos dá tanto trabalho para fazer? Não é justo”; “Não sei por onde começar”; “Trabalho melhor sobre pressão por
isso não preciso de o fazer agora”; “Tenho muitas outras coisas para fazer antes desta”; “Sei que posso fazer isto no último momento, porque na última vez safei-me bem”; “Vou poupar tempo e esforço e fazer isto no último instante”; “Espero que chegue o mês de Outubro, pois por essa altura os exames já terão passado independentemente daquilo que eu tenha feito”?

Estas são apenas algumas formas e sinais de procrastinação que o poderão ajudar a identificar aquelas em que mais se revê.

Crise da Democracia em Portugal - Remunerações chorudas no Estado: será Portugal uma grande potência económica ?

O exerto seguinte foi retirado do post "O ácaro do Banco de Portugal", do blog http://braganza-mothers.blogspot.com/, que a ser totalmente exacto, merece uma leitura atenta.

«O "Federal Reserve" está para os americanos como o Banco de Portugal está para nós. E por que estou eu com toda esta conversa sobre o Sr. Greenspan? Porque quando ele deixou o lugar, em Janeiro de 2006, auferia anualmente, pelo desempenho daquele alto cargo, a módica quantia de 186.600 dólares norte-americanos por ano -- qualquer coisa como 155.000 euros. O valor dos honorários dos outros membros do Conselho de Administração ("Vice-Chairman" incluído) é de cerca de 150.000 euros.

Agora, sabem quanto pagamos ao Governador do Banco de Portugal, um senhor dotado de prodigioso crâneo, que dá pelo nome de Vítor Constâncio? Não sabem, pois não? Então pasmen: 280.000 euros, leram DUZENTOS E OITENTA MIL EUROS!

É claro que uma grande potência como Portugal, que possui o dobro da influência, à escala planetária, dos insignificantes EUA, tinha de pagar muito bem ao patrão do seu Banco, além de todas as incontáveis mordomias que lhe dispensa, tal como aos seus pares daquela instituição pública. Também é claro que a verba do americano é fixada pelo Congresso e JAMAIS pelo próprio, ao contrário do que se passa no país de eleitores desmiolados.»

Allgarve?

O actual Ministro da Economia apadrinhou a ideia de mudar o slogan de promoção da Região Turística do Algarve.
Ao que consta, foi escolhido para promover a Região um abastardamento da ancestral denominação Algarve para uma coisa híbrida e pacóvia, um enxerto com o "All" inglês e a amputação do prefixo Al da palavra Algarve, o que resultou num trocadilho ridículo, um pseudo-inglesismo: Allgarve.

Já conhecedor da proposta de alteração, o Senhor Ministro anunciou o novo slogan aparentemente sem se rir nem sem que a plateia que assistia ao discurso se rebolasse no chão, descontrolada perante tal piada de mau gosto. Só depois se percebeu que a coisa era séria e que se pretendia que fosse levada a sério.

Ora tal proposta, a ser efectivada, não é séria mas é muito grave! Além do dispêndio sem retorno do dinheiro que esta ideia perfeitamente ofensiva e idiota irá custar, fica desde já evidente a fragilidade da justificação para tal alteração por parte do Ministério de Sua Excelência: "o inglês é a língua de todos".

Por Amor de Deus, ou melhor, For God`s Sake, Senhor Ministro!

Deitar por terra uma marca de qualidade - ALGARVE - reconhecida internacionalmente desde os anos 60 do século XX, e trocá-la por uma cretinice de marketing primário - Allgarve - supostamente por uma justificação palerma de uma mais valia supostamente apelativa pelo valor linguístico, que nem é sequer justificação em si mesmo já que se trata de um neologismo sem sentido, é um absurdo e uma irresponsabilidade.

Por favor, já que o Primeiro-ministro anda ocupado com a Europa, haja alguém que tente explicar a Sua Excelência que "Allgarve" não é um vocábulo inglês nem sequer é um golpe de gênio, é tão-somente e apenas uma jocosa patranha que lhe venderam como uma boa ideia. Um trocamandro do cadilho ou um trocadilho do camandro.

Para que conste, é como Algarvio que lhe afirmo: no Algarve não se deseja mais turistas daqueles que possam pensar estar no Allgarve - conceito artificial - ao invés de saber e desejarem estar no Algarve, a região milenar do sul peninsular plena de história e tradição, a (outrora) paradisíaca região do sul de Portugal.

Ora é sobre aquela última qualidade que o Senhor Ministro e os Excelentíssimos colegas do Governo de que S. Excelência faz (ainda) parte se devem debruçar com toda a urgência: a qualidade paradisíaca imensamente sacrificada pela ganância e pelo lucro imediato, aquilo a que a boa gente se refere como a "lenta agonia da galinha dos ovos de ouro".

Recordo-lhe que o turismo de qualidade, com alto poder aquisitivo, que o vosso Ministério tão sábiamente defende como sendo útil e desejável para dar divisas ao País, não se ilude nem se deixa iludir com trocadilhices daquele género.

Allgarve...ora é preciso ter muita falta de chá! Campanhas deste calibre impressionam apenas a inteligência dos turistas de "pé-descalço" que hoje em dia já calçam sandálias da Zara graças aos subsídios do wellfare.

Aquela propaganda brejeira faz apelo aos turistas que emborcam ruídosamente cerveja até altas horas nos bares de Albufeira entre gritaria e cânticos de futebol, antecipando os desacatos pelas ruas até regressarem aos quartos dos aldeamentos decadente. Estes clientes sim, falarão seja do Allgarve como do Algarve aos seus conterrâneos, sempre com aquele entusiasmo pós-colonizador com que vão por uma semana a Inglaterra, para receberem o subsídio de desemprego que lhes permitirá regressarem novamente nas companhias low cost de modo a repetirem mais umas semanas de party nocturna e de praia gratuita, rodeadas por um caos urbanístico e parâmetros comerciais de exigência básica que alimentam este ciclo infernal.

Olhe Senhor Ministro, pense bem, mude de assessores antes que o mudem a si dessas funções e invista, a bem do País, numa gestão integrada, interministerial, vocacionada para organizar o espaço urbano, para promover a formação e educação do pessoal dos serviços, para estimular a recuperação e revitalização do espaço rural, para desenvolver modos de turismo complementar ao turismo de sol e praia, para investir na reparação da rede viária, para reintroduzir a arquitectura tradicional e a paisagem típica da região mesmo que com alguns devaneios de toque contemporâneo.

E já agora, para obter ideias apelativas, consulte os pósteres dos anos 60 e 70 que vendiam a imagem da região no estrangeiro, em que as praias de areais limpos e de mar azul, as amendoeiras em flor, a chaminés rendilhadas e as casas brancas com barras coloridas eram o encanto que fazia a diferença. Se a isto acrescentar o golfe, os eventos culturais, a infra-estruturas modernas e os serviços eficientes, a saborosa gastronomia regional e artesanato tradicional, as boas acessibilidades por terra, mar e ar e o clima privilegiado do Algarve, verá que não necessita de vender gato por lebre a "All" os turistas que nos podem visitar em férias.

Os Algarvios do Barlavento ao Sotavento, os do Litoral, os do Barrocal, os da Serra, todos, lhe agradecerão a lucidez e a visão. Doutro modo, Goodbye, não faz cá falta, obrigado.