Liberdade de voto QUASE total no PSD

Um comentário sobre a proposta para o referendo à Lei sobre o Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo:

Quando foi assinado o Tratado de Lisboa, onde perdemos a pouca Soberania Nacional que ainda tínhamos, quase toda a gente achou normal que não houvesse referendo e não ocorreu grande celeuma sobre o assunto.

Todavia, numa matéria que diz respeito à correcção legítima da discriminação e da desigualdade sociais (que ao fim e ao cabo tem que ver com a vida privada de alguns e com o reconhecimento dos direitos civis que têm sido negados a pessoas diferentes da maioria num particular e específico aspecto da sua vida pessoal) já alguns servos de uma certa moral e bons costumes clamam “Ai Jesus!” e tocam a rebate para que a decisão sobre tal matéria deva ser dada ao (seu) povo sobre um assunto que a esse tal povo não diz respeito.

Contudo também sucede que o tal povo dos servos de uma certa moral e bons costumes pertence ao mesmo Povo que votou em Setembro em programas políticos que foram a sufrágio e, desse modo, elegeu os legisladores que se comprometeram para com uma determinada agenda política que incluía o assunto do casamento civil para pessoas do mesmo género.

Seja qual for o resultado legislativo sobre esta temática, a realidade é que o tal povo dos servos de uma certa moral e bons costumes (e todos aqueles que concordam com o seu paradigma de vida) irá continuar a proceder como sempre procedeu já que, haja ou não haja aprovação legislativa sobre os casamentos civis de pessoas do mesmo género, nenhum dos seus direitos milenarmente adquiridos lhes será negado. Esse mesmo povo de servos de uma certa moral e bons costumes pode continuar a casar e a procriar como antes, porque o reconhecimento dos direitos de uns não interfere (nem deve poder interferir) nos direitos de outros.

Mas se o tema do referendo é assim tão crucial e a democracia referendária lhes é (agora) tão querida, porque não propuseram também referendar um assunto que a TODA a população casadoira diz directamente respeito? Porque não referendar o Casamento Tradicional, por este ser uma das instituições mais desacreditadas da sociedade contemporânea?

Pois não é que nessa tradição milenar a questão fundamental tende actualmente a traduzir-se cada vez mais em saber após o casamento tradicional quando é que o divórcio irá ocorrer? Seria interessante debater esse assunto e acerca dele ouvir a opinião do Povo. Vá, haja coerência e coragem!

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Actualização: Com a votação histórica do dia 8 de Janeiro de 2010 pela igualdade de direitos dos cidadãos homossexuais (i. é, pela igualdade de direitos de todos os cidadãos) e após as dezenas de declarações de voto ( que lembram muito justificações de mea culpa) feitas pelos deputados que votaram SEM LIBERDADE DE VOTO aquilo que as direcções partidárias sinalizaram como "adequado", fica provado que a democracia representativa tem muito caminho para percorrer.

Ficou também claro que o resultado em favor de mais igualdade e menos discriminação entre cidadãos seria mais expressivo, com contributos favoráveis de todas as bancadas, não fora as condicionantes emanadas pelas direcções partidárias condicionarem a expressão individual dos deputados. ........ Béééémmmm....

No fundo, estes acontecimentos são o início de um processo, não é o fim desta questão de cidadania até porque a proposta que foi aprovada não consagra a total igualdade de direitos, o que ética e constitucionalmente suscitará justas objecções.

Também haverá uma continuada reacção conservadora carregada de ignorância e de muitos golpes baixos, plenos de estereótipos e ódio, até que sejam vencidos muitos preconceitos básicos e crenças irracionais. Foi assim quando se decidiu a abolição da escravatura ou o direito de voto para as mulheres, entre muitos outros exemplos históricos que actualmente parecem direitos óbvios e adquiridos mas que, no calor do debate de então, foram alvo de argumentos na forma e conteúdo muitíssimo idênticos aos que são usados hoje neste tema.

Todavia, a razão e a civilização prevalecerão no final.

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Ideologia e consciência política

Poder-se-á falar do desenvolvimento da consciência política quando ocorre uma dinâmica reconstrutiva na percepção das ideias dominantes - tidas como verdades intocáveis pelas vozes proeminentes da sociedade - mudança essa que se dá geralmente através da compreensão gradual de que aqueles dogmas poderão na verdade ser relativos, abertos à investigação e à mudança da doutrina.

Na ideologia, as opiniões emanadas pelo establishment são geralmente proclamadas com alta confiança (para não dizer desfaçatez e superioridade) e sustentam-se em factos tão inerentes à crença na verdade insofismável do pensamento ideológico quanto a demonstrabilidade da existência óbvia das árvores ou do céu.

Todavia, na perspectiva da consciência política a ideologia é um mero produto proveniente de seres particulares com interesses idiossincráticos, práticos e psicológicos, a defender.

Se aquela relatividade, subjacente mas negada, é dificilmente interiorizável pelos ideólogos tal recusa deve-se ao modo como as convicções ideológicas dominantes se esforçam, tipicamente, por fazer crer que são tão imunes à reflexão consciente dos homens como é imutável a órbita do Sol. Reclamam não fazer mais do que afirmar o óbvio.

A ideologia, reciclando o arcaico termo de Karl Marx, é um enunciado empenhado em promover subtilmente uma linha parcial de pensamento e de conceptualização teórico-prática, ao mesmo tempo que pretende argumentar sobre a impecável veracidade da sua fundamentação de modo neutral, não o sendo, de facto.

A essência das declarações ideológicas, salvo para quem tenha faculdades políticas muito apuradas, é passarem despercebidas. É nessa qualidade aparente que se perpassa a sua suposta intocabilidade conceptual.

Ademais, quando é dominante, a ideologia é permanentemente insinuada na sociedade, como um gás inodoro e incolor que influencia e envolve, sem que os sujeitos se apercebam conscientemente da sua plena e absoluta (in)validade.

No permanente afã de dominar, a ideologia coloca de parte a óbvia abordagem parcial, porventura ilógica ou injusta da sua imutável concepção do mundo, para dar humildemente a entender não fazer mais do que declarar verdades sempiternas que só um paranóico ou um tolo ousaria pôr em causa.

A ideologia – social, religiosa ou oficial – revela-se resistente à consciência política por múltiplas vias, impregnada que está nos jornais, nos anúncios, nos programas de televisão, nas ideias de senso comum, nos livros escolares, no âmago das famílias ou nas ideias preconcebidas de estabilidade dos Sistemas. Daí que não seja incomum (assim aconteceu milhares de vezes ao longo da História) que uma ideologia dominante não suporte (e até mesmo se inquiete, perseguindo violentamente) a consciência política por via da ameaça à estabilidade doutrinal.

No entanto, a consciência política - que possui no seu âmago o exercício do juízo crítico sobre o mundo e a relação entre os seus conteúdos - tende a ser o motor da dinâmica evolutiva, mesmo quando posteriormente os seus constructos se cristalizem em outras doutrinas ideológicas, até que novas perspectivas de consciência crítica emerjam para perpetuar o progresso e a ruptura sobre a noção das realidades, e assim por diante. Como disse Galileu Galilei - e pur si muove.

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